+Por conta da pandemia, ATM se posiciona em defesa de PEC que, excepcionalmente, desobriga o cumprimento do mínimo constitucional em Educação

Publicado em: 26 de Agosto de 2021 Atualizado em: 26 de Agosto de 2021

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) se posiciona em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que busca assegurar a não penalização de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e seus agentes públicos por terem, eventualmente, descumprido o mínimo Constitucional estabelecido para os investimentos na área da Educação, atualmente em 25%, em 2020 e 2021.

ATM explica que em virtude do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de coronavírus, da suspensão das aulas presenciais ocorrida em praticamente todas as redes públicas de ensino a partir de março de 2020 e das questões sanitárias, a grande maioria dos Municípios não conseguiu alcançar a aplicação mínima destinada à educação.

O presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges, explica que a PEC não retirará a obrigatoriedade de cumprimento do mínimo constitucional nos próximos anos, apenas tenta dar um tratamento diferenciado na análise das contas dos anos impactados pela pandemia.

“É uma excepcionalidade, tanto que a PEC tem caráter provisório. Se aprovada, dará condições de planejar os investimentos educacionais nos próximos anos. A Proposta determina ainda a compensação dos valores em 2023 referentes à diferença entre o valor mínimo obrigatório e o valor aplicado em 2020 e 2021”, explica.

Fechamento das escolas – A ATM salienta que com o fechamento das escolas em todo o país, e também no Tocantins, custos e despesas educacionais foram reduzidas consideravelmente. “O foco passou a ser a questão de ordem sanitária, o que reduziu ações ligadas a manutenção das escolas e da frota escolar, os contratos temporários de professores, entre outras gastos com Educação”, lembra o presidente da ATM.

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mesmo com o encerramento dos contratos temporários de professores, em 2020, 4.415 Municípios investiram cerca de 78% dos recursos do Fundeb com remuneração dos profissionais do magistério. Gestores de todo o país conseguiram assegurar o direito à aprendizagem e à continuidade do processo de escolarização aos seus alunos.

Municipalistas em todo o Brasil acreditam que um evento de tal magnitude (pandemia) não acontecerá novamente nos próximos anos e, portanto, não se mudará a vinculação do percentual mínimo constitucional de acordo com os interesses dos gestores, porque a sociedade tem cobrado investimentos em educação e na melhoria da qualidade do ensino oferecido no país.