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ATM solicita aos senadores do Tocantins apoio à PEC das penalidades do Mínimo Constitucional

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) endereçou ofícios aos senadores do Tocantins em Brasília, solicitando dos parlamentares apoio em Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do senador Marcos Rogério, que traz a garantia aos Municípios e agentes locais de que não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento da aplicação do mínimo constitucional previsto para a Educação.

A PEC acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e evita penalizações aos Municípios e gestores neste exercício financeiro de 2020, impactado pela pandemia do novo coronavírus. No ofício, a ATM contextualiza o cenário atual por meio dos resultados apresentados pela Pesquisa recente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), intitulada como “DESAFIOS EDUCACIONAIS NA PANDEMIA EM 2020”.

O estudo traz entre suas conclusões que 10,9 % dos Municípios afirmaram que não conseguirão alcançar o mínimo constitucional de 25% vinculados a Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE) e 7,6% têm dúvidas se irão conseguir. Ainda, apresenta os dados que apontam 82,1% das prefeituras consultadas (3.275) acreditam não ser possível retomar as aulas presenciais em 2020. Em pelo menos 3.742 Municípios do país não há data definida para retorno presencial na rede municipal de ensino. Participaram da pesquisa 3.988 gestores locais – o equivalente a 71,6% do total.

O documento assinado pelo presidente da ATM, Jairo Mariano, enfatiza a importância do apoio dos senadores frente a um dos maiores desafios educacionais enfrentados nas últimas décadas pelas prefeituras de todo o país. Por fim, a ATM frisa que a aprovação da PEC em análise permitirá uma melhor reorganização dos Entes para o retorno sustentável as atividades escolares.

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