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Municípios precisam avançar etapas do processo para acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc; Veja relação e o que fazer

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) alerta os Municípios que se faz necessário acompanhar o processo de acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc (14.017/2020) para verificar se há pedidos de complementação no Plano de Ações – documento exigido por lei para ser entregue até o dia 17 de outubro.

Além disso, a ATM chama a atenção dos gestores municipais para a assinatura do termo de adesão pelo Município, após abertura de conta bancária para o recebimento dos recursos. A abertura da conta e a assinatura do termo de adesão se dá pela Plataforma + Brasil.

Complementação

A ATM alerta que o prazo final da complementaçao dos Planos de Ação é nesta sexta-feira, 23. A entidade explica que o governo federal solicita a complementação quando observa que o Plano de Ação não está de acordo com diretrizes da Lei Aldir Blanc, bem como o Decreto 10.464/2020, que regulamenta a lei.

Clique aqui e veja a relação de Municípios que precisam fazer a complementação.

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Assinatura do Termo

A ATM lembra que a assinatura do Termo de Adesão concede ao Município o aceite para o recebimento dos recursos, e deve ser feita até o dia 26 de outubro. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os recursos serão transferidos, em parcela única, devendo o Município comunicar ao gerente da agência de relacionamento escolhida pelo próprio Ente municipal quem serão os gestores locais responsáveis por operar a verba.

Clique aqui e veja a relação de Municípios que só precisam assinar o termo de adesão para receber os recursos (20/10).

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