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Bombeiros Militares identificam atuação ilegal de Bombeiros Civis em cidades tocantinenses; ATM esclarece gestores sobre a situação

Diante da pandemia do novo coronavírus, o mundo tem se mobilizado para encontrar formas de diminuir o contágio pela doença, adotando medidas preventivas e de enfrentamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Apesar de todas as medidas, é importante ressaltar que nenhuma delas fere as leis e normas vigentes no país.

A respeito das leis e normas adotadas em nosso país, chegou a conhecimento da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), por meio de ofício dos Bombeiros Militares do Tocantins, que um grupo de pessoas que se intitulam “bombeiros civis” tem atuado de forma ilegal nas cidades de Miranorte, Rio dos Bois, Itapoã, Pedro Afonso, Presidente Kennedy, Colméia, Fortaleza do Tabocão e Arrais. Eles têm realizado ações de fiscalização, orientação, conscientização e participação de barreiras sanitárias.

A ATM esclarece que esses indivíduos estão excedendo os limites de sua profissão e colocando a população em risco. De acordo com a Lei Federal n° 11.901, de janeiro de 2009, pela qual a profissão de bombeiro civil é regida, restringe o exercício dos profissionais da área à função exclusiva de prevenção e combate a incêndio. O órgão municipalista ressalta ainda que é função do Corpo de Bombeiros Militar realizar tais atividades, de acordo com a lei, prevista no art. §5º da Constituição Federal, art. 117, inciso II da Constituição Estadual.

Para os municípios que não possuem unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, é possível garantida no art. 3° , §2° da Lei n°13.425, de 30 de março de 2017, criar e manter serviços prestados pelo ente, mediante convênio com a Prefeitura Municipal com a Corporação Militar Estadual.

Por Amanda Dias
Revisado por Victor Morais