+Municípios com decretos de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública por conta da pandemia podem receber e distribuir cestas básicas

Publicado em: 3 de Maio de 2021 Atualizado em: 3 de Maio de 2021

Via ASCOM/ATM

A possibilidade de executar ações de distribuição de alimentos às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional em Municípios com decretos em vigor de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública reconhecidos pelo Governo Federal foi regulamentada pela Portaria 618 do Ministério da Cidadania, de 22 de março de 2021. Clique aqui para acessar a portaria.

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) divulga essa possibilidade de execução de ação social, como formar de colaborar com os Municípios na assistência às famílias que vivem em vulnerabilidade, principalmente neste momento de pandemia de coranavírus. “Há condições para que a prefeitura realize essa ação social sem onerar os cofres municipais” disse o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges.

Reconhecimento federal de Emergência e calamidade – A regulamentação permite que Estados e Municípios, que se encontram com esses decretos, recebem cestas básicas para a distribuição às famílias em situação de insegurança alimentar. A ATM explica que a solicitação de reconhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade pelo Governo Federal deverá atender a Lei nº 12.608/2012 e o Decreto nº 10.593/2020.

A entidade expediu a Nota Técnica 002/2021 da Assessoria Jurídica, que traz esclarecimentos sobre os procedimentos a serem adotados pelos Municípios para obterem o reconhecimento federal de desastres, e para decretarem as situações emergenciais e estados de calamidade pública.  Os procedimentos para o reconhecimento federal são realizados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID).

Clique aqui para acessar a Nota Técnica.

Clique aqui para acessar modelo de ofício para a Secretaria Nacional de Defesa Civíl

Clique aqui para acessar o manual de operacionalização do S2ID

Participação – Segundo a Portaria, para serem atendidos com a Ação de Distribuição de Alimentos, iniciativa que integra a estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, os Estados e os Municípios devem apresentar os seguintes documentos:

     I.        Normativo de reconhecimento da situação de emergência ou estado de calamidade pública do ente federado por parte do Governo Federal;

   II.        Termo de Aceite para Recebimento das Cestas Emergenciais , assinado pelo prefeito, contendo os compromissos e responsabilidades para a execução da distribuição dos alimentos;

 III.        Requisição formal da demanda por meio de preenchimento do Formulário de Demanda

A Portaria estabelece ainda que para assegurar o atendimento das famílias em situação de insegurança alimentar, os Municípios solicitantes das cestas básicas emergenciais deverão fazer o recebimento, a gestão, coordenação e distribuição dos gêneros alimentícios ao público beneficiário.

Mais detalhes sobre a solicitação, o recebimento, a distribuição e prestação de contas das entregas das cestas emergenciais podem ser obtidas na portaria, que contem ainda os anexos de modelos de termo de aceite e formulários de participação.

Mais detalhes na Portaria 618 do Ministério da Cidadania, de 22 de março de 2021.