+Conquista: nova Lei das Licitações é sancionada; ATM explica mudanças nas regras

Publicado em: 5 de Abril de 2021 Atualizado em: 5 de Abril de 2021

 

Via ASCOM ATM

A nova Lei das Licitações foi sancionada na última quinta-feira, 01 de abril. Para a Associação Tocantinense de Municípios (ATM) a sanção é uma conquista aos Municípios brasileiros, que vinham defendendo há anos mudanças em regras de licitação. A ATM aponta a modernização, simplificação e celeridade como pontos positivos da nova Lei das Licitações, e explica as principais mudanças.

A Lei – Em suma, A Lei 14.133/2021 cria um novo marco legal e substitui a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11) após dois anos contados a partir da sua publicação. Nesse prazo de adaptação - durante o qual os diplomas legislativos seguirão vigentes - o Município pode indicar em cada edital se utilizará o antigo ou o novo marco legal.

O presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges, comenta a conquista. “Os Municípios vinham há décadas debatendo e defendendo uma nova legislação para tratar das contratações de serviços e aquisição de produtos, por entenderem que muita coisa já se encontrava defasada na legislação sobre o tema, emperrando e limitando alguns processos”, disse, ao frisar que as novas regras trazem transparência às licitações, eficácia e agilidade na execução dos contratos e eficiência no combate a desvios de recursos públicos.

Mudanças – A ATM elenca algumas das mudanças com impactos positivos aos Municípios. São elas:

     I.        criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá centralizar os procedimentos licitatórios; 

   II.        simplificação das modalidades licitatórias, com a exclusão do convite e da tomada de preços (e a inclusão da modalidade pregão na própria lei);

 III.        inversão de fases, com o procedimento de lances e julgamento de propostas antes do julgamento da habilitação e fase recursal única; 

 IV.        previsão de procedimentos auxiliares à licitação (como o credenciamento e o registro de preços); 

   V.        melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação dos valores de dispensa para R$ 100 mil (serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores) e R$ 50 mil (demais contratações).

Histórico

A ATM, em conjunto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), uniu forças ao Movimento Municipalista para debater e acompanhar o processo da nova Lei das Licitações no Congresso Nacional. Houveram inúmeras articulações junto aos parlamentares para consolidar no texto os pontos que aprimoram a gestão municipal. Em 2020, a matéria avançou no Congresso. Em setembro, a Câmara aprovou com modificações o texto da nova Lei de Licitações e a proposta teve de voltar ao Senado.

Após nova votação, em dezembro do ano passado, os senadores aprovaram a matéria e o texto seguiu para a sanção. Os Municípios aguardavam a sanção presidencial que veio nesta última quinta-feira, 01 de abril. A ATM explica que a sanção foi com vetos e que a CNM analisará os vetos para mensurar o impacto de cada um ao ente local.