+Comunicado ATM 025 – Obras paralisadas podem vedar Municípios de novos contratos

Publicado em: 17 de Setembro de 2021 Atualizado em: 17 de Setembro de 2021

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comunica prefeitos e prefeitas, em especial os Gerentes Municipais de Convênios (GMCs), que o Governo Federal deu inicio ao cumprimento de dispositivo presente na Portaria Interministerial 424/2016, de não autorizar a concessão de crédito para novos contratos de Municípios que tiverem obras paralisadas em mais de 180 dias.

Nesse sentido, a ATM orienta os Municípios a elaborarem e executarem Plano de Ação para a identificação das obras paralisadas; o diálogo com os representantes das empresas contratadas para a retomada das obras; eventual distrato com as empresas sem capacidade de retornarem as obras; e a autorização de órgão concedente para novo processo licitatório.

A ATM alerta que os Municípios devem agir o quanto antes, sob risco de não terem homologados os empenhos referentes ao exercício de 2019 e 2020, ao prejudicar assim o recebimento dos Restos a Pagar (RAPs).

Sem mais a comunicar

Diogo Borges

Presidente