+COMUNICADO ATM 013/2021 - Utilização do sistema Sisbrapref

Publicado em: 9 de Março de 2021 Atualizado em: 9 de Março de 2021

Assunto: Utilização do sistema Sisbrapref para cadastramento de alvarás e declarações 

Encaminhamentos: Secretaria de Finanças e Tributação/Coletoria Municipal 

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa aos gestores (as) municipais que a Receita Federal disponibilizou o nova plataforma de Cadastro de Obras Módulo Prefeitura (Sisobrapref) – o sistema viabilizará o cadastramento de dados dos alvarás de construção civil pelos Municípios.

Os dados dos alvarás expedido até o dia 10 de cada mês deverão ser informados a Sisbrapref,  de acordo com a IN publicada no dia 14 de dezembro, referente ao Art. 50 da lei 8.212/1991. 

A ATM chama a atenção dos prefeitos para a obrigatoriedade do cadastramento nesse sistema, visto que as prefeituras que não informar à Receita Federal do Brasil (RFB), os documentos Habite-se emitidos até a data prevista, serão multadas  e estarão sujeitas as restrições de natureza fiscal, além de ficar impedidas de obter a certidão negativa débitos. 

Acesse aqui o SisobrapefWeb neste link:  https://bit.ly/2N5xwaO

 Sem mais a comunicar. 

Diogo Borges

Presidente