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Marco Legal sancionado permite que municípios privatizem serviço de Saneamento Básico

Foi sancionado, nesta quarta-feira (15), um novo Marco Legal para o Saneamento Básico brasileiro. A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) explica que o marco torna possível contratos de concessão e obrigatório a abertura de licitação, ou seja, é possível concorrer à vaga de prestadores de serviço público e privado. Essa nova lei finaliza os contratos de programa, com regras de prestação de tarifação e sem concorrência, acordado entre município e sem concorrência.

Outra mudança presente na lei é a que se refere ao atendimento a municípios pequenos e interioranos, que possuem poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Divergente do último modelo, a nova lei define que os estados componham em até 180 dias grupos ou blocos de municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva, no intuito de acolher até mesmo os menores municípios. É importante ressaltar que, para participar do mesmo bloco, os municípios não precisam ser vizinhos.

Dados atuais e os benefícios do Marco Legal

No Brasil, atualmente, cerca de 35 milhões de pessoas não possuem acesso à água tratada, e mais de cem milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. A meta, com o marco, é garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033. Como principal meta do Governo Federal, alcançar a universalização até 2033, garantir que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto são os maiores focos.

Além disso, o marco prevê que universalização dos serviços de água e esgoto reduza em até R$ 1,45 bilhão os custos anuais com saúde, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI); que acabem os lixões a céu aberto em todo o país, e também prevê a contribuição para a revitalização de bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água.

A Criação do Comitê Interministerial de Saneamento

Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico com a finalidade de melhorar a ligação institucional entre os órgãos federais que atuam no setor. Esse comitê será presidido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.

Por João Pedro Gomes
Revisado Por Victor Morais