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ATM lembra Municípios conveniados com a RFB do envio da declaração do Valor da Terra Nua para cobrança do ITR

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) lembra os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) que para fiscalizar o Imposto Territorial Rural (ITR) neste ano se faz necessário informar ao órgão federal o Valor da Terra Nua (VTN), até o dia 22 de julho.

Os requisitos estão previstos na Instrução Normativa (IN) Nº 1877/2019, que veio substituir a IN nº 1.562/2015, a qual dispõe sobre as regras para declaração do Valor da Terra Nua, e prevalece para todos os municípios conveniados e não conveniados com a RFB.

A ATM explica que a informação do VTN é base de cálculo do ITR e tem a finalidade de atualizar o Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita. A gestão do convênio entre União e Municípios é de responsabilidade do órgão, que também determina o prazo para os donos das terras rurais façam o preenchimento das declarações do ITR.

Compromisso

O presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, explica as obrigatoriedades dos Municípios conveniados. “Ao firmar convênio com o governo federal, o Município assume o compromisso de fiscalizar o ITR, de acordo com a Lei 9.393/1996”.

Envio da declaração

A declaração deverá ser entregue em uma unidade da Receita Federal, obedecendo o prazo definido. Como lembra a ATM, os valores devem refletir um valor médio por aptidão agrícola do VTN por hectare.

Orientações

A ATM indica aos Municípios a utilização dos valores disponibilizados por órgãos que fazem esse tipo de apuração, como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) e as secretarias de Agricultura das Unidades Federadas.

A Associação Tocantinense de Municípios orienta ainda que as gestões municipais façam a divulgação do VTN informado à Receita junto aos proprietários rurais, contadores, sindicatos e cooperativas do ramo, além de outros interessados. Para a ATM a informação ao contribuinte sobre os valores informados pelo Município reduz consideravelmente a sonegação e contribui com a arrecadação do imposto.

A entidade chama atenção ainda para outro ponto: o Município não poderá fixar valores, nem criar qualquer tipo de ato normativo, como leis e decretos, sobre o VTN. Isso porque a competência de legislar é exclusivamente da União.