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Congelamento do coeficiente do FPM é sancionado e publicado no Diário Oficial da União

Victor Morais/Ascom ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) informa que foi sancionado o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação (FPM) para que 129 Municípios – com redução na estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – não percam recursos a partir deste ano. Considerada uma conquista pelo movimento municipalista nacional, a medida foi sancionado e publicada entre os dias 03 e 04 de janeiro.

Publicada no Diário Oficial da União, por meio da Lei Complementar 165/2019, a medida não traz prejuízos nem para a União e nem para os Municípios, segundo a ATM. “O censo (demográfico) não foi realizado pelo IBGE, devido ao contingenciamento de gastos, e isso prejudicou muitos pequenos Municípios, que poderiam receber mais recursos com eventual aumento populacional”, disse o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

Ao todo, 129 Municípios poderiam ter a redução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), segundo estimativas do IBGE. Contudo, a medida evitou as percas, ao congelar os coeficientes que estão em vigor. Isso porque a grande maioria dos repasses e programas destinados aos Municípios brasileiros tem como base de cálculo os números populacionais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já tem trabalhado para garantir a realização do censo de 2020, mas a entidade sabe que apoio do governo federal e do Parlamento será fundamental. Além disso, a CNM está ciente de que os dados só terão efeitos em 2022, quando serão usados pelo IBGE e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O IBGE faz os cálculos e o TCU sanciona, determinando a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o uso dos índices a cada ano.