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ATM alerta municípios sobre os convênios do ITR

A Associação Tocantinense de Municípios – ATM, alerta os municípios tocantinenses sobre os riscos de terem os convênios do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), cancelados em 2018. Bem como a importância da apresentação de toda a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal dentro do prazo nela estipulado, sob pena de denúncia do convênio.

A Instrução Normativa RFB N° 1640/2016, de 11 de maio de 2016, dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Federal.

O município conveniado com a Receita Federal do Brasil, ainda não intimado a apresentar a documentação necessária à comprovação da manutenção da conformidade do convênio, poderá procurar a unidade da RFB de circunscrição para regularização.

Salienta-se que os municípios que terem seus convênios revisados e ratificados terão seus servidores treinados através de um curso de capacitação promovido pela Escola de Administração Fazendária – ESAF, provavelmente entre os meses de agosto a outubro deste ano.
Caso não estejam concluídos os processos dos municípios, ou seja, assinado o convênio e publicado o extrato no Diário Oficial da União (DOU), os servidores dos mesmos só serão treinados em 2018, o que prejudicará sobremaneira os municípios.